Responsabilidade civil. Omissão do ente público em higienizar o corte antes de proceder ao curativo.

Apelação cível. Gangrena e amputação da perna direita decorrente da omissão. Responsabilidade civil do ente público comprovada. Indenização devida.

5ª Turma decide que responsabilidade subsidiária pode ser aplicada a ente público tomador de serviços

Admitir-se a interpretação defendida pelo recorrente para esta norma importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio, ponderou a relatora

Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, IV, do TST.

O Ministério Público do Trabalho, mediante o parecer das fls. 554-5, emitido pela Dra. Evany de Oliveira Selva, manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso.

Execução contra ente público. Prazo para pagamento de obrigações de pequeno valor.

O MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, através da r. decisão de f. 65, determinou a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) para quitação do débito exeqüendo no importe de R$1.948,24, atualizado até 31.dez.2007.

Construção de estrada não autoriza enquadramento de ente público na OJ n. 191 do TST

Nulidade do contrato firmado com ente público não obsta reparação por ilícito civil

A obrigatoriedade do procurador do ente público de propor a ação de improbidade administrativa

Antônio José dos Reis Júnior, procurador do Estado de Rondônia, lotado na Procuradoria Regional de Vilhena, pós-graduando em Direito Constitucional pela AVEC - Associação Vilhenense de Educação e Cultura. E-mail: [email protected]

Justiça concede liberdade a preso em conformidade com a legislação vigente

A liberdade foi concedida no dia 12/9 a pedido do Ministério Publico do DF e em conformidade com o Código de Processo Penal e o Código Penal vigentes.

Ação de usucapião extraordinário. Ente público que reclama a propriedade sobre o bem objeto do pedido inicial.

Alegação de que se trata de terras devolutas. Não demonstração da afetação pública do imóvel reclamado. Simples inexistência de registro notarial que não induz à presunção da natureza pública do bem. Atendimento aos requisitos do art. 1.238 do código civil. Conjunto probatório favorável. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido.

Embargos à execução fiscal. IPTU. Valor do débito superior a 50 ORTN. Cabimento do apelo interposto pelo ente municipal.

Responsabilidade do ente público pelo pagamento da remuneração de seus servidores e não do anterior gestor municipal.

Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Servidora pública municipal. Cargo de provimento efetivo de professora. Ausência de pagamento de vencimentos.

Trabalhista. Empresa prestadora de serviços. Débitos trabalhistas. Responsabilidade subsidiária do ente público. Enunciado 331, IV, do TST.

DF terá de indenizar criança e familiares por erro médico durante o parto

O ente público deverá, ainda, pagar uma pensão vitalícia à vítima.

Falta de intimação pessoal do procurador torna nula condenação de município

O ente público havia sido intimado, por meio eletrônico, da inclusão do processo em pauta.

Senado rejeita embargos em ADIs sobre previdência de advogados de São Paulo

Ação determinou a extinção gradual da carteira previdenciária dos advogados do ente federado

Pensão por morte. Filho de ex-sevidora de autarquia federal. Ente público com personalidade jurídica própria. Ilegimidade passiva da União.

Ação ordinária em que se busca provimento jurisdicional que conceda benefício de pensão por morte a filho de ex-servidora de autarquia federal.

Assassino irá indenizar familiares da vítima em R$ 300 mil

Morte de ente próximo induz presunção de dano e isso não mais se questiona

Loteamento irregular. Ação civil pública. Obrigação de fazer.

Desconsideração da personalidade jurídica. ilegitimidade passiva. regularização de loteamento. obrigação do ente municipal

Mantida condenação do DF por disparo efetuado por policial de folga

O ente estatal deverá pagar R$ 30 mil, a título de danos morais.

OAB pede suspensão de lei do MS que flexibiliza uso de depósitos judiciais

Para a Ordem, não cabe ao ente federado utilizar depósitos judiciais como se fossem receita pública.